ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Embora não se desconheça que a sentença deve abordar todas as teses relevantes trazidas pela parte, sob pena de restar ela concretamente obstada de discutir a justiça ou a legalidade da decisão, não há falar em nulidade quando, ainda que não tenha sido feita referência a cada uma das alegações deduzidas, resultar evidenciada a adoção de posicionamento contrário pelo magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO-APLICAÇÃO.

Inaplicável o princípio da bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, que visam a ressocializar e reintegrar o adolescente no meio social. Descabida a analogia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente e o ideal da Lei nº 8.069/90 é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir.

Negado provimento. (Apelação Cível Nº 70012888319, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 16/11/2005)

Ausência de Nulidade
Apuração de Ato Infracional
Tese Defensiva