APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Admissível a revisão do contrato de cartão de crédito que contém cláusulas abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ.

Os juros remuneratórios fixados pelas administradoras de cartão de crédito, por serem instituições financeiras, não são sofrem as limitações da Lei da Usura. Súmula 283 do STJ e 596 do STF.

A previsão da cláusula mandato, por si só, não pode ser considerada nula, uma vez que constitui a essência da operação do cartão de crédito. Hipótese em que não restou demonstrada a abusividade no exercício do mandato.

É possível haver a compensação de valores ou a repetição do indébito na forma simples, para que se possa descontar o valor pago a mais, no débito porventura subsistente. A devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC somente é aplicável quando configurada a má-fé do fornecedor.

Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010015204, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/10/2005)

Apelação Civel
Ação Revisional de Cartão de Credito