Nº 90.01.16796-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Setembro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Leonardo Campelo
Demandado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind/ da Constr/ de Belo Horizonte / Uniao Federal / Joao das Gracas Miranda dos Prazeres

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42952791
Id. vLex: VLEX-42952791

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Resumo:

1.319). DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR PROCURADOR DESTITUÍDO. LEGITIMIDADE.
I. A simples juntada de nova procuração, nos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação do mandato (Código Civil, art. 1.319).
II. Se o causídico, ora recorrente, queria reverter a situação criada com o decisum monocrático, para ver reconhecida a legitimidade de sua intervenção profissional no processo, deveria ter juntado os documentos comprobatórios correspondentes.
III. Os conflitos de interesses entre as partes e seus advogados devem ser dirimidos em feitos processuais autônomos.
IV. O desentranhamento de peça processual, assinada por procurador destituído, é, em tais circunstâncias, irrepreensível.

Fragmento:

Nº 90.01.16796-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Setembro 1997

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