Decisão Monocrática Nº 2007/0310352-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 23 Setembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 97.855 - SP (2007/0310352-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : MARIANA DALLA BERNARDINA - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : TIAGO CARDOSO SILVA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Cardoso Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, a 3 anos e 10 meses de reclusão, a serem cumpridos integralmente no regime fechado, e 50 dias-multa.

Irresignada, apelou a defesa, tendo o Tribunal de origem dad...

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