Decisão Monocrática Nº 2007/0024811-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 19 Setembro 2008

Process: HC 076527
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42953076
Id. vLex: VLEX-42953076

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      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

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Decisão Monocrática Nº 2007/0024811-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 19 Setembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 76.527 - MT (2007/0024811-8)

RELATOR : MINISTRO P...

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