AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO.

Sobreposição do direito tutelado, que diz com a vida e saúde humana, sob as normas de direito protetivo da Fazenda Pública (Lei nº 9494/97). Multa. Embora a Lei nº 10.444, em vigor a partir de 9/8/2002, que acrescentou ao CPC o art. 461-a, estendendo as astreintes às obrigações de dar, tal meio coercitivo deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade.

Precedente de julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012898060, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 26/10/2005)

Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamentos
Possibilidade
Processual Civil
Descabimento
Antecipação de Tutela
Imposição de Multa Pelo Seu Descumprimento