CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO SER ENCONTRADO O RÉU E DA NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO EDITAL. CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA QUE, UMA VEZ OPERADA, TORNA IRREVOGÁVEL A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70012569877, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 20/10/2005)

Conflito de Competência
Contravenção Penal
Alteração de Competência em Razão de Não Ser Encontrado o Réu e da Necessidade de Sua Citação Edital
Causa Modificativa de Competência Que, uma vez Operada, Torna Irrevogável a Competência do Juízo Comum