AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.266/05. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDO O CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Tendo sido indeferida a Assistência Judiciária Gratuita, com determinação de remessa dos autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, mas determinada a citação da Autarquia para pagamento do valor em execução, forte nas alterações introduzidas pela Lei nº 12.266, de 17/05/05, que modificou disposições do Regimento de Custas, não tem o agravante interesse recursal em recorrer da decisão que indeferiu o pedido de AJG, ao menos por ora. Se está obrigado ao pagamento, apenas ao final do processo, caso vencido, somente nesse momento processual terá interesse em pleitear e/ou renovar o pedido de gratuidade. Ausência de interesse recursal por inexistência de prejuízo causado pela decisão recorrida.

AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70013346812, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 01/11/2005)

Agravo de Instrumento
Indeferimento
Assistência Judiciaria Gratuita
Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública e Suas Autarquia