APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. INTEGRALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, ¿ut¿ disposto no art. 406, do novo CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. O novo CC revogou tacitamente a disposição acrescida pela Medida Provisória nº 2180-35/2001 à Lei nº 9.494/97, no tocante aos juros moratórios. Precedentes da Câmara nesse sentido.

APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010808434, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/11/2005)

Integralidade
Juros Moratórios
Ação Revisional de Pensão
Apelação Civel e Reexame Necessário
Previdência Pùblica