Nº 96.01.32054-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Setembro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef / Yara Labuto
Demandado: os Mesmos / Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42956903
Id. vLex: VLEX-42956903

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Resumo:

1. A CEF, ao recorrer da sentença impugna de forma absoluta, todos os índices que não tenham por base lei específica, por não se alinhar ao entendimento de que é devida a correção plena.
2. Posição de defesa da CEF que não importa em impugnar índice por índice, mas todos eles.
3. A remuneração das contas do FGTS é determinada por ato do Conselho Curador, com ordem para o agente operador - CEF, que publica os índices de correção em cada período. O fato público e notório independe de prova.
4. Diferenças entre o valor creditado e o índices de atualização plena que não se obtém com a subtração, e sim com a divisão.
5. Embargos rejeitados.

Fragmento:

Nº 96.01.32054-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Setembro 1997

Assu...



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