Acórdão Nº 70013236112 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 10 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Gaspar Marques Batista
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42959247
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 514 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.
Notificado o réu para a apresentação da resposta escrita do art. 514 do CPP, não se há de cogitar acerca da existência de constrangimento ilegal, antes do recebimento da denúncia, pois a acusação sequer foi analisada pelo magistrado de 1º grau. Habeas não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70013236112, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/11/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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