Acórdão Nº 70012812178 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 17 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Marcelo Bandeira Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42959761
Id. vLex: VLEX-42959761
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PROVA. PENA.
Prova da autoria. Confissão espontânea do acusado, acrescida pelas declarações dos policiais que o surpreenderam na posse da arma apreendida.Pena Privativa de Liberdade. Fixada a pena no mínimo legal, impossível a redução, mesmo diante de atenuantes, porquanto tal situação traria a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Negaram provimento ao recurso. (Apelação Crime Nº 70012812178, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
acordao n 1.0000.00.352225-7/000(1) de tjmg. tribunal de justica do estado de minas gerais, de 02 setembro... |
Acórdão Inteiro Teor nº RR-583523/1999 de 5ª Turma, de 18 Setembro 2002
|
Decisao Monocratica N 2007/0296762-6 de Superior Tribunal de Justica Segunda Turma de 14 Abril 2008
|
Acordao N 70014697841 de Tribunal de Justica do RS Decima Quinta Camara Civ... |
britain's sixth richest man and his wife fight their demons together |
Why Did Police Take 15 Hours to Act On My Dying Girl s 999 Calls? |
Offset Cost of Mortgage |
caroline floyd
|
Revington Named New Irish Coach Hockey |
Telecom Takeover Still Hung Up in Legal Wrangling |
Thrive: Tlc Website Gets New Look |
You Cry Babies! ; Chelsea Ko Was Justice for 'Diving' Says Dunne Dunne Swipe at Che... |
at a glance |
international: brown: let's learn lessons of run-up to the iraq war
