I - É entendimento pacífico deste Tribunal que os imóveis funcionais cedidos aos militares para ocupação não podem ser alienados, por expressa vedação legal (Lei 8.025/90, art. 10, parágrafo 2º, I).
II - O fato de o imóvel não se, à época, administrado pelas Forças Armadas, mas pelo Ministério do Exército, não retira da apelada - União Federal - o direito de reintegrar-se na posse do mesmo, vez que o servidor o recebeu para ocupação em face de sua condição de militar.
III - Inexistente a alegação de que a Lei 8.025/90 infringiu o princípio da isonomia, porquanto tratou de forma desigual os desiguais.
IV - Apelação dos autores improvida.