Nº 96.01.11453-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Justica Publica
Demandado: Nilson Lazaro Conceicao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42961657
Id. vLex: VLEX-42961657
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1. Se da data do fato à data do oferecimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto como de prescrição para a pena cominada ao delito indicado na denúncia, perdeu o Estado o direito de agir.
2. Prescrição antecedente arguida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
3. Recurso provido.
Nº 96.01.11453-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 1997
Assu...
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