I - Vindo o militar a ser transferido para a reserva, sua permanência no imóvel funcional é irregular, caracterizando o esbulho possessório, o que viabiliza a ação de reintegração.
II - Não há má-fé por parte da União, quando ajuíza ação reintegratória tendo já sido proposta pelos apelantes demanda visando à aquisição do mesmo imóvel. Os objetos são distintos. Não há confundir-se posse com domínio.
III - O entendimento esposado pelo STF de que os imóveis cedidos a militares que desempenham atividades no âmbito do Estado Maior das Forças Armadas lastreou-se no entendimento de que tais imóveis encontram-se administrados pela Presidência da República, porquanto o EMFA é o órgão destinado ao seu assessoramento.
IV - É entendimento pacífico deste Tribunal que os servidores militares, ao passarem para a reserva, perdem o direito à ocupação do imóvel funcional.
V - Precedentes da Corte.
VI - Apelação improvida. Sentença mantida.