É de todo conveniente não se conceder medida liminar em Mandado de Segurança quando se debate sobre a qualificação do ato impugnado, de diretor em empresa pública, EMBRAPA, ser ou não ato de autoridade, da mesma forma que se questionam condições impostas pela lei de anistia cuja não ocorrência poderia, em tese, vedar a readmissão dos impetrantes.