Decisão Monocrática Nº 2006/0004669-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Agosto 2007

Process: RHC 018834
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: PEDRO PAULO DOS SANTOS GALDINO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42976198
Id. vLex: VLEX-42976198

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Penal
Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 )
Uso de Documento Falso ( art. 304 )

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0004669-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Agosto 2007

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.834 - RJ (2006/0004669-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : PEDRO PAULO DOS SANTOS GALDINO (PRESO)

A...

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