PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão.

2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador.

3. Tendo sido adequadamente examinadas pelo acórdão embargado as questões pretensamente omitidas, ainda que em desacordo com a compreensão da Embargante, não resta configurada a omissão ensejadora de embargos declaratórios.

4. Se a Embargante interpõe embargos de declaração reiterativos, afirmando omissão no julgamento dos primeiros embargos que não existe, os embargos reiterativos devem ser considerados manifestamente protelatórios, impondo- se a aplicação de multa.

5. Embargos de declaração desprovidos.