MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.
AGENTE FINANCEIRO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCOS DEPOSITÁRIOS.
DAS PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS.
I. A conta de poupança é um contrato que o poupador celebra com o estabelecimento de crédito.
II. No contrato de depósito em caderneta de poupança, deve ser aplicada a real inflação ocorrida para a correção do saldo. A correção não constitui renda e sim atualização do valor da moeda corroído pela inflação.
III. O STJ tem entendido que em decorrência da transferência dos ativos para o BACEN imposta pela Lei 8024/90, deve o mesmo figurar como parte legítima ad causam para essas ações.
IV. O poupador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais da inflação, a ter sua conta corrigida pelo índice real da inflação, pois este era o índice que os agentes financeiros anunciaram para o reajuste dos depósitos em caderneta de poupança.