1 - Em execução de sentença requerida pela Fazenda Nacional para cobrança, exclusivamente, de honorários de advogado, os autos somente serão arquivados, pela falta de interesse processual, quando o débito exequendo for de valor inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência. (Medida Provisória nº 1.542-25/97, art. 20, parág. 2º).
2 - Remessa Oficial provida.
3 - Apelação prejudicada.
4 - Sentença reformada.