Nº 1997.01.00.010912-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Outubro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Rodesan Eletrica Ltda
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42978141
Id. vLex: VLEX-42978141

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Resumo:

ESTOQUE DE BENS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUMUS BONI IURIS.
I. A atualização monetária do valor dos bens imóveis em estoque, de empresa imobiliária, não é fato gerador de renda, sobre ela não podendo, deste modo, incidir o imposto de renda.
II. Demonstração da presença do fumus boni iuris.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.010912-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Outubro 1997

Assu...



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