EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

3. Embargos rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 711.733/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 298)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
Previdenciário
      Benefícios
           Complementação , Aposentadoria