PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SEGURADOS. AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não há no acórdão embargado as omissões apontadas, uma vez que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito ante seu inconformismo com o entendimento desta Turma à época do julgado.

II - Embargos rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de sua admissibilidade, previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC.