Acórdão Nº 70013132949 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 17 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo Antônio Kretzmann
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42988046
Id. vLex: VLEX-42988046
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BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA MENSAL. TELEFONIA CONVENCIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Descabe a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal incidente na prestação de serviço concedido de telefonia convencional, já que ausente ilegalidade na cobrança. Previsão legal. Resolução 85/98. Plano Básico de Serviço Local. Manutenção do direito de uso. Portarias 217/97 e 226/97, do Ministério das Comunicações. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013132949, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/11/2005)
Precedentes Jurisprudenciais
Brasil Telecom
Cobrança da Tarifa Básica Mensal
Telefonia Convencional
Legalidade da Cobrança da Tarifa
Ação Declaratória C/c Restituição de Indébito
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