¿TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE JURÍDICO, POIS ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA ALTAMENTE COMPLEXA. CARÁTER SUBSTANCIALMENTE ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO CONFLITO EM TAL SEDE. O CARÁTER NACIONAL DO PROBLEMA EXIGE SOLUÇÃO UNIFORME EM TODO O PAÍS, IMPOSSÍVEL DE SER OBTIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. (RECURSO N. 71000792679, RELATOR DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO)¿

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000786855, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 04/10/2005)

Telefonia
Caráter Substancialmente Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Que Torna Inviável o Conhecimento do Conflito em Tal Sede
Recurso Provido para Julgar Extinto o Processo
Tarifa de Assinatura Mensal
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Sua Cobrança, Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito
Lide Que Não Pode Ser Dirimida Sob Enfoque Estritamente Jurídico, Pois Envolve Matéria Fática Altamente Complexa
o Caráter Nacional do Problema Exige Solução Uniforme em Todo o País, Impossível de Ser Obtida Nos Juizados Especiais