Acórdão Nº 70013222310 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 30 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42992041
Id. vLex: VLEX-42992041
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA. EXCEÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.
O bem oferecido pelos devedores como garantia hipotecária, na execução do contrato garantido pelo gravame, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei n.º 8.009/90.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013222310, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/11/2005)
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Apelação Civel
Embargos do Devedor
Penhora de Bem de Família Dado em Hipoteca
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