AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ¿ Em discussão o montante da dívida, descabe a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Aplicação da Conclusão n.º 11 do CETARGS.

PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO ¿ Controverso o valor e a própria exigibilidade do débito, o protesto de títulos vinculados ao contrato apresenta-se abusivo. Em verdade, não haverá exercício regular do direito do credor, mas, sim, abuso em manifesto prejuízo do consumidor.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO ENQUANTO TRAMITAR A DEMANDA REVISIONAL - Ante a litigiosidade do débito, que importa em dúvida quanto à existência da mora, pertinente a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse da parte demandante enquanto pendente a contenda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. (Agravo de Instrumento Nº 70013554852, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 23/11/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Antecipação de Tutela
Alienação Fiduciaria