ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA - CANCELAMENTO - CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS - REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A VANTAGEM - POSSIBILIDADE ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 473 DO STF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 8747/88 E NO ART. 5º DA LEI Nº 8.747/88 - PARA A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE NÃO É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE PROCESSO AUTÔNOMO, SENDO PERMITIDO O DESCONTO DIRETO NOS VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 82 DA LEI Nº 10.098/94.

Provido o apelo do réu.

Desprovido o da autora. (Apelação Cível Nº 70011023660, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 09/11/2005)