Acórdão Nº 70011678075 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 23 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42993589
Id. vLex: VLEX-42993589
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
De acordo com a atual redação do artigo 475, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal não será submetida ao reexame necessário.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70011678075, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/11/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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