CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS EM FACE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM ¿URV¿, PARA IMPLANTAÇÃO DO ¿PLANO REAL¿, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DE DIREITO. A RELAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO O DISPOSTO NA SÚMULA 85 DO STJ E ART. 3º DO DECRETO 20.910/32, NÃO HAVENDO NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012783619, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 09/11/2005)

Constitucional, Administrativo e Processual Civil
Servidor do Poder Executivo