EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. OS RECURSOS CABÍVEIS QUANDO NÃO ULTRAPASSADO TAL VALOR SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO E NÃO A APELAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ADEQUADO PARA EFEITO DE ALÇADA. DESCABIMENTO DE APELAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Tratando-se de execução com valor inferior ao previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, inadmissível a utilização de apelação ou mesmo reexame necessário da sentença porque os recursos cabíveis são os embargos infringentes ao julgado e os embargos de declaração.

Quando o valor da execução, à data da propositura da ação, ultrapassa o valor de alçada, o recurso cabível é apelação.

Necessidade de verificação no caso concreto porque a ORTN foi substituída pela OTN, e posteriormente pela BTN e UFIR, que manteve seu valor histórico quando foi extinta e houve a desindexação da economia, significando que as 50 ORTNs correspondem a 308,50 UFIRs, ou R$ 328,27.

No caso, como o valor executado é inferior ao valor de alçada, o recurso cabível não é a apelação.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70013546528, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/11/2005)

Execução Fiscal
Quantificação do Valor Adequado para Efeito de Alçada
Descabimento de Apelação no Caso Concreto
Valor de Alçada Previsto no Art. 34 da Lei 6.830/80
os Recursos Cabíveis Quando Não Ultrapassado Tal Valor São os Embargos Infringentes e de Declaração e Não a Apelação