Acórdão Nº 70012817607 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 24 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42997479
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO.
Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, o que seria indispensável, ainda que para fins de prequestionamento. Incabível o reexame da prova.Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70012817607, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/11/2005)
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Ação Ordinária de Inexistência de Débito C/c Sustação de Protesto e Anulatória de Título
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