Acórdão Nº 70012668349 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 10 Novembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42997700
Id. vLex: VLEX-42997700

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Resumo:

Apelação cível. Brasil Telecom S.A. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa mensal básica. Legalidade da cobrança da tarifa básica. Inicial indeferida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70012668349, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 10/11/2005)



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