Acórdão Nº 70012791315 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 09 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42998383
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180-35/01. INCIDÊNCIA.
Não há contradição no acórdão que exclui os honorários advocatícios na execução de sentença intentada contra a Fazenda Pública, posteriormente à Medida Provisória nº 2.180-35.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70012791315, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/11/2005)
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