Acórdão Nº 70013379037 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 07 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42998639
Id. vLex: VLEX-42998639
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Nas causas de pequeno valor, naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, forte no § 4º, art. 20, do CPC.RECURSO PROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70013379037, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/12/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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