Acórdão Nº 70012555520 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 01 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alfredo Guilherme Englert
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42999183
Id. vLex: VLEX-42999183
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INVIABILIDADE. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA. REALIZAÇÃO DE EXAME PELO MÉTODO DE DNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012555520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 01/12/2005)
Recurso Desprovido
Apelação Civel
Inviabilidade
Coisa Julgada
Anulação de Registro Civil
Impossibilidade de Rediscussão da Matéria
Investigatória de Paternidade Julgada Procedente com Fundamento em Prova Testemunhal e Documental
Realização de Exame Pelo Método de Dna
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