Decisão Monocrática Nº 70013673470 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 05 Dezembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Naele Ochoa Piazzeta

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43000417
Id. vLex: VLEX-43000417

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS.

SPC E SERASA. Inadmissibilidade enquanto pendente discussão judicial acerca do quantum devido.

MULTA DIÁRIA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. A determinação de multa diária visa constituir mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento do julgado. Manutenção do valor fixado pelo juízo singular, pois está inclusive aquém daquele que sistematicamente é adotado neste Colegiado.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013673470, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 05/12/2005)

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