Acórdão Nº 70011671690 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 29 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Paulo Moacir Aguiar Vieira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43003716
Id. vLex: VLEX-43003716
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Queixa-crime. Delito do art. 139 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70011671690, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 29/09/2005)
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