Nº 1997.01.00.021753-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Carlos Tormin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43005545
Id. vLex: VLEX-43005545

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Resumo:

1. Presente, em juízo liminar de mandado de segurança, a possibilidade objetiva de êxito na pretensão material da parte, impõe-se, "si et in quantum", a suspensão da exigência tributária, em função da necessidade de assegurar eficácia do provimento de mérito.
2. Improvimento do agravo. Liminar confirmada.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.021753-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 1997

Assu...



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