1. O vencimento do prazo de desocupação de imóvel funcional, cessado o vínculo administrativo entre o ocupante e poder público, configura esbulho possessório, próprio a justificar a expedição de mandado liminar de reintegração, independentemente de tratar-se (ou não) de posse velha [mais de um ano e dia], figura jurídica que, em princípio, não opera contra a administração.
2. O foro de eleição somente obriga quando firmado em contrato (art.
111, parágrafo 1º - CPC) e, estabelecido em benefício do credor, não impede a propositura da ação no domicílio do devedor, que não pode opor exceção declinatória de foro.
3. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.