1. É ilegítimo e arbitrário o ato da autoridade impeditivo da liberação de talonários fiscais, como meio coercitivo para cobrança de tributos.
2. Decisão que perfila a orientação pretoriana consubstanciada nas Súmulas nºs 70, 323 e 547, todas do STF, em favor da garantia consagrada no art. 5º, XIII.
3. Afora as garantias e privilégios capitulados no CTN (Capítulo VI) e em leis especiais, a Fazenda não pode se atribuir outras vantagens sem infringências do princípio da legalidade.
4. Remessa desprovida. Sentença confirmada.