ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo entendimento unânime desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza.

NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013728993, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/12/2005)

Lei N. 1.060/50
Prova da Necessidade do Benefício
Assistência Judiciaria Gratuita