Acórdão Nº 71000733931 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 03 Novembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43007434
Id. vLex: VLEX-43007434

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Resumo:

NEGATIVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO DE TERCEIRO.

Não é ilícita a negativação se a operadora não tinha ciência da transferência da linha telefônica antes da constituição do débito. Caso em que a reparação deve ser buscada perante o adquirente da linha.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000733931, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 03/11/2005)

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