I - A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, dispõe que a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho é isenta de Imposto de Renda. Precedentes do colendo STJ e desta Corte.
II - A indenização por demissão, com licença-prêmio, férias e abono assiduidade não gozados, não se enquadra nos conceitos insculpidos no art. 43 do Código Tributário Nacional.
III - Custas ex lege.
IV - Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
V - Apelação improvida.
VI - Remessa prejudicada.