Nº 1997.01.00.030568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Novembro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Cândido Ribeiro
Demandante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect
Demandado: Otoniel Alves Cardoso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43008102
Id. vLex: VLEX-43008102

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Resumo:

I - A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, dispõe que a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho é isenta de Imposto de Renda. Precedentes do colendo STJ e desta Corte.
II - A indenização por demissão, com licença-prêmio, férias e abono assiduidade não gozados, não se enquadra nos conceitos insculpidos no art. 43 do Código Tributário Nacional.
III - Custas ex lege.
IV - Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
V - Apelação improvida.
VI - Remessa prejudicada.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.030568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Novembro 1997

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