Acórdão Nº 70012976619 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 23 Novembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43008258
Id. vLex: VLEX-43008258

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. SEQÜESTRO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

Precedente de julgamento. Seqüestro de valores que importa medida extremada, aplicável aos casos de não cumprimento de sentenças transitadas em julgado.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012976619, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 23/11/2005)

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