Acórdão Nº 70012682563 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 30 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43008701
Id. vLex: VLEX-43008701
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CONTRATOS BANCÁRIOS.
Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.A capitalização de juros é anual. Precedentes do STJ.PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70012682563, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/11/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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