I- A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, dispõe que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho é isenta de Imposto de Renda. Precedentes do colendo STJ e desta Corte.
II- A indenização por demissão, com licença-prêmio, férias e abono assiduidade não gozados, não se enquadra nos conceitos insculpidos no art. 43 do Código Tributário Nacional.
III- Custas ex lege.
IV- Apelação parcialmente provida, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantida a verba honorária em 10%.