Nº 1997.01.00.049163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Dezembro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Marzola Veiculos e Pecas Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43011078
Id. vLex: VLEX-43011078
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AUTORA COM DOMICÍLIO EM LUGAR QUE TEM VARA FEDERAL.
As causas propostas contra a União Federal, ainda que a autora tenha domicílio em local que tenha Vara Federal, podem ser propostas na Capital do Estado, diante do que dispõe o art. 99, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nº 1997.01.00.049163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Dezembro 1997
Ass...
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