Nº 96.01.16101-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Dezembro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Importadora e Exportadora Limamorim Ltda
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43011143
Id. vLex: VLEX-43011143
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É ilegal o ato administrativo que, contrariando a lei, estabelece distinções entre empresas importadoras, novas e antigas, para recebimento de cota de importação.
Nº 96.01.16101-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Dezembro 1997
Assu...
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