Nº 1997.01.00.031190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Sebastiao Ribeiro Neto
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43015755
Id. vLex: VLEX-43015755

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

I. A comprovação do exercício da atividade rural para fins de aposentadoria por idade, deve ser feita mediante início razoável de prova material e pelo prazo equivalente ao período de carência do benefício, contado retroativamente desde a formulação do pedido, consoante o disposto no art. 143, II, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.063/95.
II. Satisfeitos os requisitos legais e jurisprudenciais da espécie, é de deferir-se o pedido de aposentadoria por idade.
III. Apelação provida.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.031190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Outubro 1997

Ass...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70013143805 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 30 Março 2006 | decisão monocrática nº 2007/0086024-1 de superior tribunal de justiça - terceira seção, de 18 junho ... | decisao monocratica n 70021877899 de tribunal de justica do rs oitava camara ... | Acuerdo Nº 5393955500 de 17ª Câmara de Direito Público de 16 Dezembro 2008 | wenger: we are still on verge of a special conquest | the wild phoenix limited | Jean Charms Our Soldiers in Afghanistan | Erosion of Bundh in Chorao Affects Paddy Cultivation [Goa] | '26/11 Doesn't Cloud Jewish New Year' [Mumbai] | Quotes of the Week Review | Soccer Schmoccer! | the rail vehicle accessibility seaton tramway tramcars 9 10 and 11 exemption order 2004 note | Under the Covers They Sell Millions but Their Names Remain Unknown Andrew Crofts Explains the Art of... | watford whirlwind blows palace away king rises to challenge as johnson s big day backfires